Diário Oficial do Município de Coronel Fabriciano

Apresentação

Publicações anteriores a 11/06/2021 estão disponíveis aqui:Clique Aqui Para Acessar Publicações Anteriores

O Diário Oficial do Município de Coronel Fabriciano é o meio oficial pelo qual se dá a publicidade de todos os atos oficiais do Município de Coronel Fabriciano. Foi instituído pela Lei nº 3.190, de Setembro de 2004, alterado pela Lei n°3.573 de 03 de Setembro de 2004 e alterado pela Lei n°3.968 de 01 de Dezembro de 2014.

As publicações no DOMCF possuem caráter oficial e substituem quaisquer outras formas de publicação, exceto quando a legislação exigir outro meio de publicidade. O DOMCF é administrado e disponibilizado eletronicamente pelo Município, de forma completamente gratuita a seus usuários através da rede mundial de computadores (Internet), em atalho disposto na página principal do sítio eletrônico do Município www.fabriciano.mg.gov.br com suas edições diárias.

São obrigatoriamente publicados no DOMCF as emendas na Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias e outros atos normativos municipais, as publicações obrigatórias em atendimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e outros atos e informações conforme disposição de § 1º e caput do art. 37 da Constituição Federal, e outros tipos de documentos.